Processo Civil - CPC Art. 369 a 484

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Preparo Jurídico – Intensivo de 1ª Fase – TRF5- 2017
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II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser
provados.
Art.444 - Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação , é
admissível a prova testemunha l quando houver começo de prova
por escrito , emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.
Art.445 - Também se admite a prova testemunhal quando o credor
não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da
obrigação, em casos como o de parentesco, de depósito necessário ou de
hospedagem em hotel ou em razão das práticas comerciais do local onde
contraída a obrigação.
Art.446 - É lícito à parte provar com testemunhas:
I - nos contratos simulados , a divergência entre a vontade real e a
vontade declarada;
II - nos contratos em geral, os vícios de consentimento.
Art.447 - Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as
incapazes, impedidas ou suspeitas .
§1o - São incapazes:
I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental;
II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento
mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia
discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a
transmitir as percepções;
III - o que tiver menos de 16 anos;
IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos
sentidos que lhes faltam.
§2o - São impedidos: