Direito Processual Penal - CPP (Art. 351 ao 393)

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Preparo Jurídico – Intensiva – Defensor Público 4
Art.363 - O processo terá completada a sua formação quando realizada
a citação do acusado .
§1º- Não sendo encontrado o acusado , será procedida a citação
por edital.
§2º -
§3º -
§4º - Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer
tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes
deste Código.
Art.364- No caso do artigo anterior, no I, o prazo será fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 90
(noventa) dias, de acordo com as circunstâncias, e, no caso de no II, o prazo será de trinta dias.
Esse artigo perdeu o sentido, pois os incisos I e II do artigo anterior foram
revogados.
Art.365 - O edital de citação indicará:
I - o nome do juiz que a determinar;
II - o nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais
característicos, bem como sua residência e profissão , se constarem
do processo;
III - o fim para que é feita a citação;
IV - o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá
comparecer;
V - o prazo , que será contado do dia da publicação do edital na
imprensa, se houver, ou da sua afixação.
O prazo é contado do dia da publicação do edital ou de sua afixação. Pode parecer
irrelevante, mas há grandes discussões na justiça sobre o início de contagem de
certos prazos processuais.
Parágrafo único. O edital será afixado à porta do edifício onde
funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, onde houver,
devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a
publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão ,
da qual conste a página do jornal com a data da publicação.