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Preparo Jurídico – Intensiva – Defensor Público
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EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO
De acordo com o Código de Processo Penal, responda:
01- A citação inicial far-se-á por edital, quando o réu estiver no território
sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
02- O mandado de citação indicará: o nome do juiz; o nome do querelante
nas ações iniciadas por queixa; o nome do réu, ou, se for desconhecido,
os seus sinais característicos; a residência do réu, se for conhecida; o fim
para que é feita a citação; o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu
deverá comparecer; a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.
03- Quando o réu estiver no território da jurisdição do juiz processante,
será citado mediante precatória.
04- São requisitos da citação por mandado: leitura do mandado ao citando
pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da
citação; declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua
aceitação ou recusa.
05- A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo
serviço.
06- O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como
acusado, será notificado somente ao chefe de sua repartição.
07- Se o réu estiver preso, será citado por carta.
08- Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15
(quinze) dias.
09- O processo terá completada a sua formação quando do
comparecimento do réu em audiência.
10- Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir
advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional,
podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas
urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do
disposto no art. 312.