Direito Processual Penal - CPP (Art. 351 ao 393)

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Preparo Jurídico – Intensiva – Defensor Público 11
Art.391- O querelante ou o assistente será intimado da sentença ,
pessoalmente ou na pessoa de seu advogado . Se nenhum deles for
encontrado no lugar da sede do juízo, a intimação será feita mediante
edital com o prazo de 10 dias , afixado no lugar de costume.
Art.392 - A intimação da sentença será feita:
I - ao réu, pessoalmente , se estiver preso;
II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído,
quando se livrar solto , ou, sendo afiançável a infração, tiver
prestado fiança;
III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a
infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e
assim o certificar o oficial de justiça;
IV - mediante edital, nos casos do no II, se o réu e o defensor que
houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o
oficial de justiça;
V - mediante edital, nos casos do no III, se o defensor que o réu
houver constituído também não for encontrado , e assim o
certificar o oficial de justiça;
VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor,
não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça .
§1º - O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena
privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias,
nos outros casos.
§2º - O prazo para apelação correrá após o término do fixado no
edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das
outras formas estabelecidas neste artigo.
Art.393-