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Preparo Jurídico – Intensivo de 1ª Fase – TRF5- 2017
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III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial
de computadores.
§4º
-
Na hipótese do §2º, constitui
efeito da condenação
, após o
trânsito em julgado da decisão
, a
destruição do material
apreendido
.
(...)
EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO
1- De acordo com a Lei nº 7.716/1989, constitui crime:
a) fabricar ornamentos que utilizem a cruz suástica.
b) distribuir distintivos que utilizem a cruz suástica.
c) comercializar emblemas que utilizem a cruz gamada, para fins de
divulgação do nazismo.
d) fabricar símbolos que utilizem a cruz gamada, para fins de divulgação
do cristianismo.
2- Assinale a alternativa correta sobre a pena prevista para quem
“Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial,
negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador”
nos termos da Lei Federal n° 7.716, de 05/01/1989 que define os
crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
a) Pena de reclusão.
b) Pena de detenção.
c) Pena de serviços comunitários.
d) Pena de pagamento de indenização por dano material.
e) Pena de suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por
quatro meses.