Direito Penal - Lei 7.716-89 (Preconceito)

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Preparo Jurídico – Intensivo de 1ª Fase – TRF5- 2017 2
Direito Penal
Lei nº 7.716/89 (Preconceito) + Exercícios de
Fixação
LEI Nº 7.716, DE 05 DE JANEIRO
DE 1989
Art.1º - Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de
discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou
procedência nacional.
Art.2º -
Art.3º - Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado,
a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como
das concessionárias de serviços públicos.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de
discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar
a promoção funcional.
Pena: reclusão de dois a cinco anos.
Art.4º - Negar ou obstar emprego em empresa privada.
§1o - Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de
raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou
origem nacional ou étnica:
I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado
em igualdade de condições com os demais trabalhadores;
II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra
forma de benefício profissional ;
III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no
ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.